O MOVIMENTO BATERAM MINHA CARTEIRA formado por APOSENTADOS das Serventias Não Oficializadas do Estado de Seçao Paulo junto à Carteira do IPESP, representada por todos os seus signatários, vem, com a devida vênia, DENUNCIAR ao que segue:

Os aposentados das Carteira das Serventias Não oficializadas do IPESP, apesar das garantias da Lei Federal pela Lei Nº 8.935, de 18 de Novembro de 1994, que regulamentou o artigo art. 236 da Constituição Federal de 1988.
TÍTULO IV
Das Disposições Transitórias
Art. 48. Os notários e os oficiais de registro poderão contratar, segundo a legislação trabalhista, seus atuais escreventes e auxiliares de investidura estatutária ou em regime especial desde que estes aceitem a transformação de seu regime jurídico, em opção expressa, no prazo improrrogável de trinta dias, contados da publicação desta lei.
§ 2º Não ocorrendo opção, os escreventes e auxiliares de investidura estatutária ou em regime especial continuarão regidos pelas normas aplicáveis aos funcionários públicos ou pelas editadas pelo Tribunal de Justiça respectivo, vedadas novas admissões por qualquer desses regimes, a partir da publicação desta lei.
CAPÍTULO IX
Da Seguridade Social
Art. 40. Os notários, oficiais de registro, escreventes e auxiliares são vinculados à previdência social, de âmbito federal, e têm assegurada a contagem recíproca de tempo de serviço em sistemas diversos.
Parágrafo único. Ficam assegurados, aos notários, oficiais de registro, escreventes e auxiliares os direitos e vantagens previdenciários adquiridos até a data da publicação desta lei.
No ano de 2010 através da Lei 14.016/10, que reorganizaria a Carteira de Previdência das Serventias e de Registro, foi uma medida do Governo do Estado de SP, com o apoio da Assembleia Legislativa, que prometia assegurar a continuidade da Carteira e trazer novos benefícios aos serventuários, entretanto colocava a mesma em processo de extinção.

De acordo com a lei, os direitos dos contribuintes seriam garantidos e o equilíbrio atuarial da Carteira mantido, entretanto é sabido que não existem garantias de que a Carteira sobreviva até que seu ultimo beneficiário por isso já tramita no Supremo Tribunal Federal a Adin 4420, tendo em vista o caráter compulsório da contribuição, não podendo o Governo do Estado de São Paulo se omitir de suas responsabilidades, principalmente desamparando o serventuário no momento mais fragilizado de sua vida, que é justamente na sua velhice, época em que deveria gozar de tranquilidade e segurança financeira, tendo em vista os bons serviços prestados durante sua carreira funcional.
Já os reajustes dos valores de benefícios que estavam congelados desde 2008 por causa da vedação explícita no artigo 7º da CF que proíbe o uso do salário mínimo como indexador para qualquer finalidade, seriam realizados anualmente, pelo IPC-Fipe (Índice de Preços ao Consumidor do município de São Paulo medido pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas). A Carteira de Serventias é administrada pelo Instituto de Pagamentos Especiais de São Paulo – IPESP.
Entretanto a realidade vivida pelos aposentados não é esse mar de rosas, bonito quando discursado no plenário da Assembleia Legislativa de São Paulo, ou publicada em qualquer site ou jornal, seis anos depois e com mais um Projeto de Lei que sancionado se tornou a Lei nº 15.855, de 02 de julho de 2015, apresentado pelo Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, e após a inclusão de emendas parlamentares, acabou por reduzir em 4 pontos percentuais nos repasses dos emolumentos para o IPESP, sendo esses percentuais repassados ao Ministério Publico e ao Tribunal de Justiça de São Paulo, essa emenda acarretou a redução efetiva de 30% na arrecadação da Carteira, com isso além de não poder reajustar as aposentadorias e pensões no ano de 2016, seguindo a regra do IPC- Fipe teve que aumentar em 100% o percentual de contribuição previdenciária dos aposentados que de 5,5% passaram a recolher 11%, e a analise atuarial da Carteira aponta que esta não deve resistir, pois não terá recursos para pagamento de aposentadorias e pensões além do ano de 2019.
Além de todos os problemas acima listados, existem outros que nos causam preocupação entre eles, a falta de controle do repasse dos emolumentos por parte dos cartórios.
Portanto todos os aposentados, pensionistas e funcionários ativos das serventias não oficializadas, aguardam a decisão da Adin 4420 pelo Supremo Tribunal Federal, enquanto isso e para garantir seus proventos que são suas garantias alimentares, contam com a aprovação do Projeto de Lei do Deputado Carlos Giannazi que tramita nas Comissões da ALESP para que seja levada a plenário: PL 315 Deputado GIANAZZI... REF. Revoga a alteração ao percentual dos emolumentos devidos à Carteira de Previdência das Serventias Não Oficializadas da Justiça do Estado, imposta pelo artigo 3º da Lei nº 15.855, de 2015. Entretanto essa PL pode resultar infrutífera por vício de iniciativa.
Os aposentados das Serventias Não Oficializadas tem a certeza de que ao encaminhar Projeto de Lei a ALESP, nunca foi intenção do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e do Ministério Publico prejudicar a Carteira das Serventias Não Oficializadas do IPESP.
Portanto pedimos a intervenção necessária por parte do Supremo Tribunal Federal, agilizando a votação da Adin 4420, o acompanhamento do Tribunal de Justiça e Ministério Publico do Estado de São Paulo e o apoio dos deputados da ALESP, para sanar o feito e garantir o restabelecimento dos diretos dos aposentados.

Respeitosamente,

Explicando nossa ADI 4420

LEI DECLARADA INCONSTITUCIONAL – EFEITOS

O Supremo Tribunal Federal - STF é o guardião da Constituição, ou seja, é o órgão brasileiro responsável pela guarda da Constituição, realizando o chamado controle concreto de constitucionalidade, nos termos do art. 102, I, a, III, a, b, c e § 1º, da CF/88, que, embora goze de autonomia administrativa, é órgão integrante do Poder Judiciário (art. 92, I, CF).
Para Sérgio Moro [MORO, Sérgio Fernando. Jurisdição Constitucional como Democracia. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2004, p. 306] o controle concentrado "visa à proteção não só de direitos subjetivos, mas da própria integridade da ordem jurídica, com a invalidação de atos normativos incompatíveis com a Constituição".
O modo de atuação do STF na guarda da Constituição se dá por meio do julgamento de ações de competência originaria que são denominadas: ações diretas de inconstitucionalidade, ações de inconstitucionalidade por omissão, ações declaratórias de constitucionalidade e arguições de descumprimento de preceito fundamental.
Nessas ações não há existência de lide, o que há é o questionamento de um ato criado pelo legislativo ou executivo que pode estar em discordância com o ordenamento constitucional.
Conforme prescreve o art. 27 da Lei 9.868/99, a declaração de inconstitucionalidade de ato normativo, via de regra, possui efeitos ex tunc (expressão de origem latina que significa "desde então", "desde a época"; assim, no meio jurídico, quando se diz que algo tem efeito "ex tunc", significa que seus efeitos são retroativos à época da origem dos fatos a ele relacionados), ressalvadas razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, conforme se depreende da seguinte transcrição: "Art. 27. Ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, e tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, poderá o Supremo Tribunal Federal, por maioria de dois terços de seus membros, restringir os efeitos daquela declaração ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado ou de outro momento que venha a ser fixado". Assim, quando a lei é declarada inconstitucional, ela perde a eficácia desde o início de sua vigência. Nesse sentido, a regra é que a decisão proferida no âmbito do controle concentrado possua efeito ex tunc, o que retira o ato ou lei normativa do ordenamento jurídico desde o seu nascimento. Apenas excepcionalmente, conforme dispõe o preceito acima exposto, ao órgão julgador é permitido fazer a modulação dos efeitos da decisão, tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social.
Nesses termos, declarada a inconstitucionalidade de uma norma, deve-se reconhecer a sua imediata eliminação do ordenamento jurídico, salvo se, por algum fundamento específico, puder o Tribunal restringir os efeitos da declaração de inconstitucionalidade.
Tem-se assim que a declaração de inconstitucionalidade de uma lei pelo Supremo Tribunal Federal tem efeito retroativo e vinculante, o que implica a nulidade do dispositivo e de todos os atos dele derivados.
No caso do ordenamento jurídico brasileiro os atos inconstitucionais estão, em regra, sujeitos à nulidade absoluta, com a conseqüência da desconstituição ex tunc de todos os seus efeitos e, excepcionalmente, à nulidade mitigada, com eficácia ex nunc (expressão de origem latina que significa "desde agora"; assim, no meio jurídico, quando se diz que algo tem efeito "ex nunc", significa que seus efeitos não retroagem, valendo somente a partir da data da decisão tomada) ou prospectiva.
Em regra, a teoria da nulidade da lei inconstitucional pertence à tradição do direito brasileiro e vem sendo sustentada por grande parte da doutrina, que equipara inconstitucionalidade com nulidade [MENDES, Gilmar Ferreira e MARTINS, Ives Gandra da Silva. Controle Concentrado de Constitucionalidade. 2 ed. São Paulo: Saraiva, 2005. p. 466]. Assim, se uma lei é declarada inconstitucional, a regra geral é que esta deve ser considerada nula de pleno direito e possui eficácia ex tunc, ou seja, seus efeitos retroagem para a entrada em vigor da norma inconstitucional. Por conseguinte, no caso da lei ser declarada inconstitucional no controle concentrado de constitucionalidade não poderá produzir mais efeitos.
No entanto, com a evolução do direito constitucional e a maior complexidade das relações jurídicas, a aplicação irrestrita da teoria da nulidade absoluta da lei inconstitucional passou a gerar grandes gravames, em alguns casos até maiores do que a manutenção da aplicação da norma inconstitucional às situações pretéritas. Isso porque, em algumas situações, a norma que fora declarada inconstitucional já estava sendo aplicada em um grande período de tempo, o que tornava praticamente impossível a declaração de sua nulidade absoluta, já que tal fato acarretaria a desconstituição de inúmeras relações jurídicas já sedimentadas, ocasionando a insegurança jurídica [MENDES, Gilmar Ferreira e MARTINS, Ives Gandra da Silva. Controle Concentrado de Constitucionalidade. 2 ed. São Paulo: Saraiva, 2005. p. 487].
Tem-se solidificado na doutrina que a solução bipartida entre constitucionalidade e inconstitucionalidade absoluta, com a conseqüente nulidade retroativa, não é adequada para resolver algumas exigências da vida, que impõem a necessidade de uma solução conciliadora entre a constitucionalidade e a segurança jurídica e outros princípios protegidos constitucionalmente. Neste sentido, a inconstitucionalidade com efeitos retroativos é inapta para solucionar casos de ofensa ao princípio da isonomia, de inconstitucionalidade por omissão parcial e da lei ainda constitucional, mas tendente para a inconstitucionalidade [NOTILHO, J. J. Gomes. Direito Constitucional. 4 ed. Coimbra: Almedina, 2000. p. 923-4. MENDES, Gilmar Ferreira. A constitucionalidade do art. 27 da Lei n. 9.868/99. In: ROCHA, Fernando Luiz Ximenes e MORAES, Filomeno. Direito constitucional contemporâneo - estudos em homenagem ao professor Paulo Bonavides. Belo Horizonte: Del Rey, 2005. p. 316-24].
Diante desses novos casos que foram surgindo, fez-se necessário alterar a Lei 9.868 de 1999, a fim de amenizar a declaração de nulidade absoluta com efeitos retroativos, instituindo então o artigo 27 da referida lei, que como técnica de decisão alternativa, que veio a permitir que o Supremo Tribunal Federal limitasse os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, por maioria de dois terços dos ministros.
Bem, trazemos agora caso análogo à nossa ADI 4420, que ora aguarda votação no STF.
O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou em 14/dez/2011, a inconstitucionalidade de dispositivos da Lei 13.549/2009 do Estado de São Paulo, que eximia o governo do estado de responsabilidade na liquidação de benefícios da Carteira de Previdência dos Advogados, extinta pela referida legislação.

A constitucionalidade da Lei 13.549/2009 – que determinou a extinção gradual da carteira previdenciária dos advogados paulistas, impedindo a filiação de novos profissionais e criando regras mais rigorosas para a obtenção dos benefícios – foi questionada nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI) 4291 e 4429, de relatoria do ministro Marco Aurélio. Por maioria, os ministros acompanharam o voto do relator, que considerou inconstitucionais os parágrafos 2º e 3º do artigo 2º da lei, dispositivos que afastavam a responsabilidade do Estado na liquidação dos benefícios.

O ministro salientou tratar-se de uma situação singular de um fundo de previdência de natureza privada, mas que sempre foi administrado por autarquia pública e durante muito tempo financiado em grande parte por recursos provenientes de custas judiciais. Criado pela Lei 5.174/59, o fundo foi reformulado pela Lei 10.394/70, que manteve sua administração sob a responsabilidade do Instituto de Previdência do Estado de São Paulo, além de definir como uma das principais fontes de financiamento da carteira parcela das custas judiciais.

Em 2003, no entanto, com a edição da Lei Estadual 11.608 esse repasse público, que correspondia a 80% do financiamento da carteira, foi interrompido, gerando grave desequilíbrio financeiro no fundo. A medida encontra suporte na redação atual da Constituição, que com a Emenda 45/2004 passou a vedar a destinação de custas judiciais a serviços alheios ao funcionamento da máquina judiciária. O corte de recursos, aliado à publicação da Emenda Constitucional 20/1998, que disciplinou o regime de previdência complementar vedando o aporte de recursos públicos a entidade de previdência privada (parágrafo 3º do artigo 202), fez com que a carteira não mais encontrasse suporte jurídico na Carta Magna, tornando necessária sua extinção.

"O procedimento de liquidação, embora legítimo quanto ao fim, não o é quanto ao meio pelo qual implementado, pois imputa aos participantes todo o ônus da preservação do equilíbrio financeiro até o efetivo término da carteira, olvidando-se que à administração pública incumbia também suportar os riscos decorrentes da modificação do ordenamento jurídico no transcurso dos anos", salientou o ministro, acrescentando que a própria norma impugnada atribui a responsabilidade pela gestão da liquidação do fundo a ente da administração indireta do estado.

No entendimento do relator, diante da "natureza pública da principal fonte de custeio do fundo", no caso as custas judiciais, e a gestão histórica atribuída à autarquia da administração estadual desde a criação da carteira, a responsabilidade do Estado deve ser preservada.

Em seu voto, o ministro Marco Aurélio determinou ainda que os demais dispositivos da norma sejam interpretados conforme a Constituição, não sendo aplicáveis aos advogados que já recebiam aposentadoria ou que estavam aptos a recebê-la na data da publicação da Lei 13.549/2009, conforme os requisitos exigidos pela legislação então vigente e disciplinadora do fundo na época (Lei 10.394/1970). Segundo o relator, a medida visa garantir a segurança jurídica daqueles que depositaram no fundo administrado por autarquia pública "a confiança que se deve ter na participação do Estado", princípio básico da cidadania, de forma a não frustrar a expectativa dos advogados que investiram na carteira.
No julgamento, apenas os ministros Luiz Fux e Ayres Britto divergiram em parte da posição do relator. Enquanto o primeiro isentava o Estado de São Paulo de qualquer responsabilidade na liquidação do fundo, o segundo dava total provimento aos pedidos. Nas ações, o Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) questionavam a constitucionalidade da lei, que segundo eles teria violado os princípios da moralidade, da impessoalidade e da responsabilidade da administração pública, ao isentar o Estado de São Paulo do pagamento dos benefícios já concedidos ou que vierem a ser concedidos no âmbito da Carteira dos advogados. De acordo com as entidade, 40 mil filiados, com idade média superior a 60 anos, e benefícios de natureza alimentar e complementação de renda estariam comprometidos com a extinção da carteira.

Lembremos que os nossos motivos enumerados na ADI 4420 e aqueles aceitos pelos Ministros na ADI dos Advogados são muito semelhantes e, a relatoria de ambas as ADI estiveram a cargo do mesmo relator, i.é., do Ministro Marco Aurélio.
Então, não seria surpresa que o resultado do julgamento da nossa ADI siga os parâmetros adotados na ADI dos Advogados, sendo que, no nosso caso, deverão (?) ser declarados inconstitucionais o disposto no artigo 3º e respectivo parágrafo primeiro, da Lei Est. 14.016/2010, quando estipula: Artigo 3º - É vedada a inclusão na lei orçamentária anual, bem como em suas alterações, de qualquer recurso do Estado para pagamento de benefícios e pensões de responsabilidade da Carteira das Serventias. § 1º - Em nenhuma hipótese o Estado, incluindo as entidades da administração indireta, responde, direta ou indiretamente, pelo pagamento dos benefícios já concedidos ou que venham a ser concedidos no âmbito da Carteira das Serventias, tampouco por qualquer indenização a seus participantes ou por insuficiência patrimonial passada, presente ou futura.

Bem, e o que decorre disso?

Advém do princípio republicano que o Estado existe em proveito da sociedade, e o comportamento ético de seus agentes pressupõe a existência de deveres a cumprir perante àquela, sendo induvidoso que aquele que transgride esses deveres não apenas pode (como deve) ser responsabilizado.
Isto é, não há imunidade de responsabilização na República, inexistindo margem para que seja excluída a responsabilização do Estado de São Paulo ou mesmo a autarquia IPESP, conforme prevê o art. 37, § 6º, CF. O artigo 3º e respectivo parágrafo primeiro, da Lei Est. 14.016/2010, portanto, afronta referido dispositivo constitucional, e também o inciso XXXV do art. 5º, sobretudo quando prevê que ‟ Em nenhuma hipótese o Estado, incluindo as entidades da administração indireta, responde, direta ou indiretamente, pelo pagamento dos benefícios já concedidos ou que venham a ser concedidos no âmbito da Carteira das Serventias, tampouco por qualquer indenização a seus participantes ou por insuficiência patrimonial passada, presente ou futura. À sua vez, o caput do art. 3º arremata a tentativa de imunidade de jurisdição ao impossibilitar, expressamente, a inclusão da lei orçamentária de recursos para pagamento de aposentadorias e pensões da Carteira das Serventias.

Ainda que se enquadre a natureza da Carteira das Serventias como previdência privada, de caráter complementar (embora atípica), é notório que o regime de proteção construído no micro-sistema desse segmento (antes sob à égide da Lei Federal nº 6.435/772 ) impõe ao administrador/gestor a responsabilização pela adoção de medidas técnico-atuariais sempre que se avizinhar possibilidade de desequilíbrio, pois trata-se, como se sabe, de benefício previdenciário e de arrecadação de poupança popular, cuja inação acarreta prejuízos à milhares de pessoas. Hoje, sob o regime da Lei Complementar nº 109/20013 a mesma sistemática de proteção ao beneficiário é resguardada, prevendo a lei a responsabilidade solidária dos administradores/gestores.
Portanto, buscar eliminar sua clara e inegável responsabilidade pela administração/gestão da Carteira das Serventias, tal como previsto no artigo 3º e respectivo parágrafo primeiro, da Lei Est. 14.016/2010, constitui verdadeira e vergonhosa ‘carta branca’ para que o Poder Público Estadual e o IPESP, agora como liquidante, fiquem isentos de responsabilidade por danos que, por ação ou omissão, causaram aos milhares de integrantes da Carteira das Serventias.

Assim, o Estado de São Paulo deverá (?) ser declarado responsável pelo equilíbrio atuarial da Carteira das Serventias, tal qual já o era anteriormente à edição da Lei 14.016/2010, assim como pela sua continuidade. Vale dizer que, na medida que edita lei tal qual a Lei estadual n° 15.855/15 (QUE REDUZIU A ARRECADAÇÃO MENSAL DA CARTEIRA DE PREVIDÊNCIA DAS SERVENTIAS), o faz de forma a "cobrir os pés e descobrir a cabeça, ou vice-versa", pois ao socorrer (de forma indireta) os cofres do TJ e do MPSP, dá descontinuidade à Carreira das Serventias, a qual foi (?) declarado responsável pelo equilíbrio atuarial.

Em resumo, ao serem declarados inconstitucionais o disposto no artigo 3º e respectivo parágrafo primeiro, da Lei Est. 14.016/2010, o Governo do Estado de São Paulo deverá ser restringido nas tentativas de diminuir as receitas da Carteira, uma vez que isso trará prejuízo a ele mesmo, Estado.

Entretanto, a declaração de inconstitucionalidade do referido artigo 3º e respectivo parágrafo primeiro, da Lei Est. 14.016/2010, não significa que devemos esmorecer na nossa luta para modificar a Lei estadual n° 15.855/15 (QUE REDUZIU A ARRECADAÇÃO MENSAL DA CARTEIRA DE PREVIDÊNCIA DAS SERVENTIAS).