"FOI O GOVERNO QUE QUEBROU A PREVIDÊNCIA, NÃO O FUNCIONALISMO"

Aonde foi parar esse dinheiro?

"Eu costumo citar o exemplo de São Paulo. Nós contribuímos para o IPESP – Instituto de Previdência do Estado de São Paulo. Na verdade tínhamos um saldo muito bom para suportar todas as aposentadorias. Era um fundo que foi crescendo e, num determinado momento – já desde o governador Carvalho Pinto –, o governo começou a utilizar esse dinheiro, que era do servidor. O fundo passou a ser usado para o transporte, saúde e tantas outras obras, mas eu não quero entrar no mérito dessa questão."

"O governo sabe que, se for calculado tudo que foi tirado do IPESP chegaria a uma quantia ‘impagável’. E por que impagável? Esse valor, de tantos anos atrás, com juros e correção monetária, torna-se um valor tão grande hoje, que teríamos um valor que suportaria tranquilamente a nossa Previdência."

Artur Cardoso Neto

SPPREV: O NOVO GOLPE CONTRA OS SERVIDORES

Efeito das reformas

Explica-se: A lei federal 9717/ 98 que regulamentou o regime previdenciário a nível nacional, Durante o primeiro mandato de Fernando Henrique Cardoso (PSDB), a qual ficou conhecida como a primeira reforma da previdência, obrigou os estados a criarem o Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos (RPPSP ou RPP como ficou mais conhecido). Estes regimes próprios devem substituir os atuais Institutos de Previdência e Caixas de Pecúlio e Pensão, nos Estados e municípios onde eles existem, unificando os sistemas. Acabam, por exemplo, a separação de sistemas de previdência entre servidores civis e militares (PM) e passam a funcionar com uma regulamentação que segue os parâmetros dispostos na Reforma da Previdência. Resumidamente, e a grosso modo, poderíamos dizer que a regulamentação dos Regimes Próprios de Previdência procura desobrigar os Estados de arcar com os custos da previdência de seus servidores - o mesmo Estado que durante anos causou rombo na previdência dos servidores – facilitando a criação dos fundos de aposentadoria complementar. Ainda por cima, abrindo caminho para a futura privatização dos regimes previdenciários, o grande objetivo dos governos liberais e neoliberais.

Esta tática não é nova. Chama-se “comer pelas beiradas”, o que evita fortes resistências e enfraquece as categorias atingidas paulatinamente. Assim, ao invés de diretamente confrontar-se com os trabalhadores do serviço público ou do setor privado, os governos, tanto federal como estadual, tanto do PT como do PSDB, optam por realizar ataques alternados e gradativos que vão acostumando o público em geral, através da manipulação da mídia, e enfraquecendo os setores atingidos.

Não é a toa que Fernando Henrique, do PSDB, começou o serviço sujo da reforma da previdência, alterando o sistema de tempo de serviço para tempo de contribuição e outras regulamentações gerais que afetaram mais os celetistas. Enquanto Lula, do PT, deu mais um passo - ou seria uma porrada - regulamentando tetos para o setor público e idade, além do aumento das contribuições.

O modelo tucano

A lei 9717/98 que regulamenta a criação dos regimes próprios de previdência dos servidores públicos afirma que esses novos sistemas são destinados apenas para os servidores "titulares de cargos efetivos".

São Paulo terá que organizar o Regime Próprio de Previdência do Servidor Público. Entretanto, o projeto para regulamentar o regime, apresentado pelo governo do estado — Projeto de Lei Complementar nº 30 — combinado com os PLCs 31 e 32, que cria uma nova autarquia neste sentido, a São Paulo Previdência (SPPREV), baseado na lei federal 9717/98, não cita em nenhum momento a questão dos Lei 500 ou temporários, e suas regulamentações serão realizadas até 180 dias após a aprovação do PLC na Assembléia Legislativa. Ou seja, após a aprovação o Estado, que vai indicar seis, dos oito componentes do conselho administrativo da SPPREV, recebe um cheque em branco para definir o novo sistema de previdência dos servidores paulistas. O modelo de administração da SPPREV definido no PLC 30 é totalmente anti-democrático e centralizador, na medida que a participação dos representantes dos trabalhadores em atividade e dos aposentados é insignificante. Entre oito administradores apenas dois representarão os trabalhadores do serviço público, ativos e aposentados. O modelo dos governos Alckmin- Serra fere inclusive a Constituição Federal, que no capítulo sobre Seguridade Social, onde se encontra a Previdência Social, e, portanto, os sistemas de previdência, aponta para a necessidade da gestão democrática desses sistemas previdenciários, contando com a participação de representantes do governo, dos aposentados, dos servidores em atividade e da sociedade civil. Destino dos Lei 500 e temporários: INSS e CLT.

Devemos deixar claro: caso a SPPREV seja aprovada na forma em que se encontra hoje (PLC 30), "os servidores lei 500, no dia seguinte à essa aprovação, passam a fazer parte do INSS".

Para aqueles servidores incrédulos, que equivocadamente confiam mais no patrão, no empregador, do que nos seus companheiros de categoria, avisamos que a frase acima foi dita pelo juiz assessor da presidência do TJ, Ronnie Herbert, em mesa de reunião (23/02) no Palácio da Justiça, em São Paulo.

Recentemente no final de março, nós da ASSOJUBS, obtivemos a informação de um membro da cúpula do TJ, o qual resguardaremos o nome, que confirmou que a aprovação do SPPREV da forma que está hoje na Assembléia Legislativa, combinada com a manutenção do regime jurídico de contratação dos Lei 500, levam a uma separação em que farão parte da SPPREV apenas os servidores efetivos, enquanto os servidores lei 500 obrigatoriamente passam a fazer parte do INSS, seguindo toda a regulamentação do INSS, seja para aposentadorias, licença-saúde, etc. Isso significa que um servidor do TJSP, por exemplo, um escrevente, cujo salário inicial de carreira, sem benefícios de tempo, é por volta de R$ 2.528,00, ao se aposentar ficaria limitado ao teto do INSS, que é de R$ 2.668,15. Enquanto seguisse na ativa, também perderia o direito à licença-prêmio, quinquênio, e sexta parte.

Isso porque não existem servidores Lei 500 ou temporários no INSS. Você não entendeu? É simples. Ao passar para o INSS o servidor deixaria de ter o seu regime de contratação regido pela Lei 500/74 e seu regime jurídico de contratação obrigatoriamente passaria a ser a CLT (Consolidação das Leis Trabalhistas).

Mais claramente, assuste-se, se você é servidor lei 500, da noite pro dia deixaria de ser e se tornaria um servidor público celetista, sem nenhum depósito acumulado de FGTS.

Refletimos: você já imaginou, se tornar um celetista, da noite pro dia, perder uma série de direitos que possui enquanto Lei 500, ter seu teto de aposentadoria rebaixado e após anos de trabalho, ser um celetista sem um tostão de depósito para o FGTS, o fundo que garante o tempo de serviço de um trabalhador, em outras palavras, o fundo que inibe o empregador de demitir um funcionário sem que tenha que pagar por isso.

Pois é nesse futuro, não tão distante, mas com possibilidades bastante catastróficas, isso poderia acontecer. Os servidores Lei 500 ficariam na marca do penalty, regidos pela CLT e sem fundo de garantia anterior.

Pra aqueles que não acreditam, esse raciocínio nos foi passado durante uma conversa informal dentro do Palácio da Justiça, pelo mesmo componente da cúpula do TJ, que citamos anteriormente. Quando indagado se nesse cenário o TJ, que alega não ter dinheiro nem pra pagar a reposição salarial, teria para pagar os encargos trabalhistas da CLT para mais de 20 mil funcionários, a resposta foi lacônica e perturbadora: "Pois é, isso seria um problema, não queremos que chegue a isso...", acompanhado de um gesto de cabeça pra lá de negativo. De fato, dentro do TJSP, existe uma forte resistência a aprovação da SPPREV. O próprio Desembargador Celso Limongi, falou abertamente na reunião do dia 23/02 ser contrário ao projeto da SPPREV.

O problema para nós é que tal resistência é motivada por questões que desagradam aos magistrados, como o controle das suas aposentadorias, que hoje é feito pelo próprio TJ, passar para uma autarquia, a SPPREV, e por essa autarquia, não contar em sua regulamentação com dispositivos em que o Estado assegure a sua viabilidade financeira.

"Da forma que se encontra o projeto hoje o Estado não dá respaldo financeiro para a autarquia", segundo a mesma fonte.

Mas esses problemas que atingem desembargadores e magistrados podem ser resolvidos politicamente entre a cúpula do TJ e o governador Serra. Nesse caso o TJ teria que brigar apenas pelos funcionários e servidores.

Alguém acredita em tanta dedicação aos servidores do TJ, por parte dos desembargadores e magistrados?

Servidores efetivos

Os servidores efetivos, tampouco podem ficar tranqüilos. A instituição da SPPREV significará aumento dos descontos previdenciários mensais.

Nos bastidores da Assembléia Legislativa já é dado como certo que com instituição e a regulamentação da autarquia o desconto passará a ser de 14%. A longo prazo o desconto poderia chegar a até 22% segundo algumas informações. Tudo vai depender de como será regulamentada a SPPREV, e como foi destacado neste texto, a regulamentação será um verdadeiro “cheque em branco” para o governo do estado, que terá maioria no conselho administrativo da SPPREV (seis indicações contra duas dos servidores).

Assim aqueles servidores efetivos, mais individualistas, que não possuem espírito de solidariedade e poderiam dizer que não se preocupam com a SPPREV, pois não são Lei 500, devem se preocupar com seu próprio salário pois a instituição da nova autarquia previdenciária do Estado de São Paulo, significará a redução dos seus efetivos vencimentos.

A QUESTÃO FINANCEIRA

O problema da criação do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos de São Paulo, através da autarquia chamada SPPREV, apresenta outro problema: como resolver a questão financeira do atual Instituto de Previdência, o IPESP.

O governo do Estado ainda não reconheceu e não apresentou definição sobre o que será feito com o passivo atuarial de R$ 160 bilhões, conforme cálculos realizados por grupos técnicos organizados por entidades de representação dos servidores.

Passivo atuarial é o total de valores referentes a todos os recolhimentos feitos pelo servidor público, mensalmente e de forma compulsória, durante todos estes anos e que são encaminhados ao IPESP.

Esses valores acumulados compõem um patrimônio do servidor público, pois o desconto nos salários são os recursos destinados aos aposentados e pensionistas.

O sistema chamado tecnicamente de repartição, visa que esse patrimônio constituído ao longo dos anos seja repartido entre os aposentados, de acordo com os direitos e benefícios inerentes a cada cargo e carreira, através do que é chamado de pacto de gerações.

Pacto de gerações significa que os atuais servidores da ativa contribuem para pagar os que estão hoje aposentados, assim como os servidores vindouros contribuirão para pagar as aposentadorias dos que atualmente estão na ativa.

O problema é que o Estado que deveria contribuir com sua cota parte, - estipulada no dobro do que é descontado dos servidores, portanto 22% - destinando então o total de recursos a uma conta exclusiva de fundo previdenciário, não o faz há muitos anos, optando por complementar os valores que faltam para as aposentadorias de acordo com as ocorrências, ou seja, mensalmente.

Além disso, desde a instituição da chamada contribuição previdenciária, em 2002 promulgada por Alckmin, antes mesmo da Reforma da Previdência de Lula, aumentando em 5% os descontos sobre salários dos servidores, os recursos ficam diretamente à disposição da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo.

Falta transparência na contabilização e utilização desses recursos por parte do governo do Estado.

Recentemente, o Secretário da Fazenda, no governo Serra, Mauro Ricardo Costa divulgou através de entrevista no jornal Estadão (O Estado de São Paulo - "Assembléia atrasa nova Previdência paulista", 25/03/2007, página A-18), de forma equivocada, porém conveniente para o governo, a informação que o déficit atuarial do estado é de R$ 154 bilhões. O secretário da fazenda esquece de comentar que o passivo atuarial é de 160 bilhões, portanto deveríamos contar com um superávit de 6 bilhões.

Podemos resumir a questão da seguinte forma: O governo do Estado publicamente tenta "queimar" os servidores públicos, falando o quanto saiu, mas se defende "esquecendo" de quanto entrou. O que o governo paga sai do bolso do servidor. A cotaparte dele - do Governo - nunca foi paga. E os recursos são apenas do salário do servidor.

Do mesmo modo para o governo a previdência dos servidores públicos de São Paulo é deficitária, consumindo anualmente cerca de 10 bilhões, mas os servidores contribuem com 2,5 bilhões por ano desse total, e o governo como descrito acima não contribui com sua cota parte.

Para completar o quadro desfavorável aos Servidores Públicos o PLC 30 define a pretensão do governo do Estado em que o montante dos recursos recebidos dos servidores públicos, através da SPPREV, sejam aplicados no mercado de capitais. Assim além de estimular o mercado financeiro, leia-se lucros privados de banqueiros e especuladores, o governo tucano, apoiado por PFL e PPS, impõe aos servidores os riscos dos mercados de capitais, nessa modalidade de sistema previdenciário que é chamada de capitalização.

Ao analisarmos em conjunto todas as medidas até agora apresentadas pelo governo do Estado, ou as declarações de seus secretários na mídia, podemos concluir que um dos objetivos de aprovar a SPPREV tal qual apresentada através do PLC 30 é abrir caminho para as empresas de previdência privada constituírem os fundos de aposentadoria complementar e a longo prazo permitir que grupos financeiros gerenciem - privatização - o sistema de previdência dos servidores públicos paulistas.

O futuro é agora. Quem não lutar agora, talvez não tenha mais nenhum momento pra lutar.

Publicado no Informativo da Associação de Base dos Funcionários e Servidores do Poder Judiciário do Estado de São Paulo • Ano 2 • Edição 4 • 2007

Trechos extraidos de uma Reunião na Assembléia Legislativa, publicada no Diário Oficial do Estado de São Paulo em 10/05/2007.

Leia na íntegra clicando no link acima.

"O IPESP é uma caixa-preta. Ninguém sabe o que há lá. Como vamos fazer uma lei que vai dar sustentação a todo esse pessoal. Temos que ter esse recurso declarado para que o Governo, por meio de autarquia, não aumente a alíquota assim que precisar de dinheiro. Há um estudo dizendo que se administrarmos bem esses 11%, sobrará dinheiro para o IPESP investir em outra coisa"...

"O IPESP foi à falência porque não tinha transparência. Nem o IPESP sabe qual é seu patrimônio"...

"Se Deus quiser, em momento oportuno, talvez consigamos fazer uma convocação nesta Casa para o Sr. Carlos Henrique Flory nos explicasse esses ilícitos praticados com o patrimônio do IPESP"...

"Se faltar dinheiro, o Estado cobre"

"Segundo ele, não haverá aumento na contribuição previdenciária dos servidores para reduzir déficit do sistema" - Silvia Amorim

Às vésperas de uma semana decisiva para a aprovação da reforma Previdenciária paulista no Legislativo, o superintendente do IPESP, Carlos Flory, descartou ontem, em entrevista ao Estado, que o Governo José Serra (PSDB) vá aumentar a contribuição previdência dos servidores ativos, aposentados e pensionistas para reduzir o déficit anual do sistema de R$10 bilhões

"O compromisso deste governo é não mexer com isso", afirmou Flory

Trechos da entrevista publicada no jornal "O Estado de São Paulo" em 12/05/2007

Leia na íntegra no link acima publicado pela Apesp

Manifesto contra a reforma da Previdência Estadual

- Não garante o pagamento da dívida que o Estado há décadas mantém e alimenta junto ao IPESP, atualmente em mais de R$160 bilhões, valor próximo a dois anos de orçamento fiscal de todo o Estado de São Paulo...

- Não explica quais são e como serão geridos os inumeros imóveis que fazem parte do patrimônio do IPESP, em sua maioria sob uso de Secretarias do Estado...

- Não há regulamento para o percentual de contribuição previdenciária, que anualmente será determinado por ato do Governador, de forma arbitrária, e sem possibilidade de manifestação dos representantes dos servidores...

Publicado no site do deputado Ivan Valente em 16/05/2007.

O nobre deputado Arnaldo Madeira, atendendo nossa solicitação, esteve em reunião com o governador e o mesmo o encaminhou ao Secretário da Justiça, para discutir a situação da nossa carteira, o qual lhe informou que o Governo, através do Executivo, encaminhará à AL um projeto de lei para resolver a situação.

Notícias publicadas no Sinoregsp em meados de Julho/2008

Veja mais publicações no link acima

Projeto de Lei Estadual acaba com Carteira do IPESP

O governo decidiu então regularizar a situação com a forma sugerida no parecer: extinguindo-se a Carteira juntamente com o IPESP, pegando no contrapé as entidades que ainda esperavam uma solução negociada.

"O que nos estranhou foi que o projeto foi encaminhado à Assembléia sem qualquer discussão. Os secretários poderiam ao menos ter nos avisado", diz o presidente da OAB-SP, Luiz Flavio Borges D'Urso.

As entidades já tinham garantidas dos secretários estaduais da Justica, Luiz Antônio Marrey, e da Fazenda, Mauro Ricardo Costa.

"MANDARAM O PROJETO NA VÉSPERA DO FERIADO. NÃO TIVEMOS NEM COMO CONHECER O CONTEÚDO", lamenta D'Urso.

Publicado na Apesp - Associação dps Procuradores do Estado de SP em 09/04/2009

IPESP tempo de aposentadoria - Carteira de previdência das serventias não oficializadas.

Socorro, deputado Tobias!

Texto publicado por Alfredo Fernandes na JCNET em 19/11/2009

Manutenção da Carteira das Serventias é defendida pelo deputado Carlos Giannazi

Publicado em 05/02/2010

Lei Estadual 14.016 mantém Carteira das Serventias administrada pelo IPESP com fiscalização da categoria

Para esse resultado, que assegurou a quase totalidade das mais importantes propostas de aperfeiçoamento do PL 1322/09, apresentadas pela categoria, foi decisiva a atuação das entidades representativas de Notários, Registradores, escreventes e auxiliares em atividade e aposentados.- ANOREG-SP, SINOREG-SP, SEANOR e APACEJ, e o apoio dos deputados, entre eles Barros Munoz (PSDB), presidente da Alesp, Samuel Moreira (PSDB), Roque Barbiere (PTB), Simão Pedro (PT), Jonas Donizetti, Lider do PSB na Alesp, Vaz de Lima (PSDB), Lider do Governo na Alesp, e Campos Machado, Lider do PTB na Alesp.

Publicado no Portal ANOREG-SP em 19/04/2010

SPPREV Serventias não Oficializadas - Obrigatoriedade e Responsabilidade do Estado pelo Recolhimento e Pagamentos Devidos

Texto confeccionado por Luiz Fernando Gama Pellegrini - Desembargador aposentado do TJSP

Publicado no Universo Jurídico, Juiz de Fora em 09 de Junho de 2010

Um Golpe de Mestre

"Na procura do desequilíbrio do IPESP, denuncias apontam o Estado como principal devedor do Instituto, além de evidenciar que o patrimônio construído com o dinheiro do servidor público foi utilizado como simples fundo a que o Governo recorria toda vez que precisava de dinheiro para o financiamento de suas obras. Calcula-se que o passivo atuarial do Estado é de R$116 bilhões".

"Esse fundo de Previdência (I.P.E.S.P.), que foi mau utilizado pelos governos que passaram por São Paulo, servindo-se do dinheiro do servidor público indevidamente, criaram uma dívida colossal impagável, que ao passar dos anos foram transformados em títulos públicos, mas agora com a extinção do IPESP, se transformaram em títulos podres, em resumo, um calote bilionário em mim, em você, em todos nós servidores públicos".

Em 2002 a deputada Mariângela Duarte solicitou abertura de CPI para apurar irregularidades no IPESP, mas o pedido foi arquivado. (abaixo anexo documento do requerimento 2088/2002)

Publicado por Edson Melo em 27/07/2010

REQUERIMENTO N.º    2088  , DE 2002

                                      Requeremos, nos termos do artigo 13, § 2º da Constituição do Estado de São Paulo e do artigo 34 da X Consolidação do Regimento Interno, a constituição de uma Comissão Parlamentar de Inquérito, composta por 9 (nove) Deputados, com a finalidade de, no prazo de 90 (noventa) dias, investigar possíveis irregularidades na gestão administrativa, patrimonial e financeira do Instituto de Previdência do Estado de São Paulo – IPESP (art. 70 CF).

STF determina que Carteira do IPESP é de responsabilidade do Estado de São Paulo

A situação dos nossos colegas advogados era idêntica à nossa

Eles conseguiram!!

E nós também conseguiremos!!

Publicado no "Última Instância" em 15/12/2011

Governador Geraldo Alckmin sanciona Lei que altera destinação dos repasses da Carteira de Previdência do IPESP

Pela nova regra, dos valores que eram recolhidos para o IPESP, 1% será destinado ao fundo do TJSP, e 3% ao fundo do MPSP, ficando o percentual destinado à Carteira de Previdência reduzido para 9,15%.

Aposentados e Pensionistas estão desesperados!

Publicado no Portal  do RI em 06/07/2015

Geraldo Alckmin é acusado de falir a Carteira dos Cartórios do Estado de São Paulo

Chegou-se a inusitada situação em que o Estado cria determinado regime de previdência (a princípio obrigatório), administra-o por cerca de meio século e, da noite para o dia, resolve extingui-lo,  eximindo-se de toda e qualquer responsabilidade, direta e indireta, pelo pagamento dos benefícios já concedidos ou mesmo pelos benefícios futuros, tudo após ter ele mesmo, o Estado, comprometido severamente a fonte de custeio de dito regime previdenciário.

Publicado no Brasil Verde Amarelo em 21/06/2016

Mudança na nota fiscal paulista é "calote" na população

"Nós que convivemos no Tribunal de Contas do Estado de São Paulo sabemos que, vez por outra, aparece uma idéia genial. Eu tinha grandes elogios ao Governo Carvalho Pinto (década 1950), até um dia alguém me contou que, foi o Governo Carvalho Pinto que criou um plano de obras, contrução de fóruns, delegacias. Eles pegaram o dinheiro do Fundo de Reserva do IPESP, zeraram o fundo e fizeram um plano de obras que não rendia nada. E o resultado qual foi? O Estado teve que assumir e pagar pensões e aposentadorias que estão pagando até hoje"

Publicado no InfoMoney em 22/06/2015

Já sabemos qual foi a solução arrumada por Serra e Alckmin para não honrar com a obrigação...